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CRITÉRIOS PARA CONSIGNAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS

Em que pese ser o entendimento dos Tribunais pátrios o de desobrigar o segurado de boa-fé a devolver benefícios previdenciários que foram recebidos em razão de erros praticados pela Administração Pública, na via administrativa, o INSS realiza a cobrança para reaver o que foi indevidamente recebido pelo segurado, com base no art. 115, II, da Lei 8.213/91, que ao regulamentar o que pode ser descontado dos benefícios, preceitua:

“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;”

Assim, no dia 04 de abril de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 640/PRES/INSS de 03 de abril de 2018, alterando a Resolução nº 185/PRES/INSS de 15 de março de 2012, quanto aos critérios para a devolução de valores à título de benefício concedido ou pagos a maior, por erro administrativo.

Desse modo, quando o segurado está recebendo benefício, o que foi recebido indevidamente será descontado da parcela mensal do benefício que está sendo pago, observando-se o limite máximo de 30% sobre o valor de benefício (art. 154, §3º, Decreto 3.048/99), conforme os seguintes critérios:

Na hipótese do benefício já haver cessado e em se tratando de segurado obrigatório, o reembolso poderá será feito mediante desconto da remuneração pelo empregador ou através de notificação e inscrição em Dívida Ativa ou ainda, descontado futuramente quando da concessão de novo benefício.

Finaliza-se esclarecendo que essa questão (possibilidade ou não de consignação de parte do valor do benefício quando o beneficiário é de boa-fé e houve erro do INSS na concessão e/ou valor do pagamento do benefício) aguarda o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 979 (REsp nº 1.381.734/RN) e, uma vez julgada, a decisão será aplicada por todos os Tribunais do país.