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Somente a População não tem Direito à Desaposentação

A decisão final sobre este conflituoso tema, que assim foi tratado pelo Judiciário, que a meu ver sem a necessidade de tamanha repercussão, e inesperadamente o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal foi de não reconhecer o direito a “nova aposentadoria” ou “desaposentação” para aqueles aposentados que continuaram contribuindo para a Previdência, mesmo após a concessão do benefício da aposentadoria.

No entanto, para refletirmos melhor, qual a diferença de um trabalhador qualquer que se aposenta e depois continua contribuindo e tem seu pedido de desaposentação negado, ou seja continuou contribuindo normalmente, de um outro segurado que tinha o cargo de Procurador do Estado e aposentou nesse cargo e depois tomou posse como Juiz Federal, contribuindo para a previdência novamente pelo fato de ser obrigatório, mas teve que se aposentar compulsoriamente (por causa da idade), mas no entanto teve o direito de receber o valor da aposentadoria proporcional ao tempo que trabalhou como Juiz? (Processo 0017496-42.2012.4.01.3400/DF – TRF1). Estranho a coincidência desse processo ser julgado em Brasília.

Portanto, qual é a diferença entre esses segurados, a não ser o cargo? Os dois são iguais perante a Constituição e no caso se um tem direito a nova aposentadoria, mesmo que proporcional, o outro também deveria ter já que ambos continuaram contribuindo após a aposentadoria, mas somente o Juiz teve seu direito reconhecido e o trabalhador comum teve seu pedido negado pelo STF, em repercussão geral, Tribunal este que deveria ser o “guardião” da Constituição, mas infelizmente não é isso que acontece, além das demais decisões desastrosas que temos acompanhado e que lá são julgadas.

Por fim, o acesso à dignidade, já que não há outra palavra para qualificar ou interpretar a exclusão geral da maioria da população ao direito à desaposentação, infelizmente é da minoria “classista” que ao invés de protegerem os interesses da sociedade, que é quem banca seus altos dividendos, cada vez mais só olham para si próprios e somente preocupam com o individual e não com a coletividade. ACORDA BRAAAASSSSIIIILLLL!