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Importância da atualização de dados junto ao INSS

No atual momento em que muito se discute sobre corte de benefícios do INSS, cabe salientar que o INSS tem a faculdade de rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que entende ter sido concedido irregularmente.

Antes, contudo, é necessário que dê ao beneficiário o direito de defesa ou, como se diz no meio jurídico, que a ele seja assegurado o devido processo legal até o final do procedimento.

Desse modo, para que o beneficiário tenha conhecimento da instauração do processo administrativo e de todos os atos e prazos que nele venham ou possam vir a ser praticados, há necessidade de se manter atualizado os dados pessoais, e dentre eles, o endereço perante o INSS, pois é por meio de correspondência, com aviso de recebimento, que a Autarquia dá ciência ao titular do benefício sobre a instauração de processo administrativo que verse sobre alguma irregularidade encontrada e, não raras vezes, como o beneficiário mudou de endereço, deixando de comunicar ao INSS, acaba por ter seu benefício cancelado ou suspenso, sem ter apresentado sua defesa.

Essa questão vem sendo analisada pelos Tribunais pátrios, os quais entendem que a ausência de comunicação de alteração de endereço ao INSS não serve de alicerce para afastar a legitimidade do ato administrativo de cancelamento ou suspensão do benefício, pois é dever do titular do benefício manter atualizados seus dados perante o INSS.

Assim, se o beneficiário não comunica ao INSS a alteração de endereço e, ao depois, alega nulidade do procedimento administrativo que suspendeu ou cancelou seu benefício, em decorrência do INSS não haver lhe comunicado a existência de procedimento e prazos para apresentar defesa ou mesmo eventual recurso administrativo, em caso de decisão desfavorável ao beneficiário, por certo não obterá êxito.

Anota-se, por fim, que hoje não há necessidade do segurado ou beneficiário ir até uma agência do INSS, bastando que atualize seus dados utilizando a central de serviços: meuinss.gov.br